Todo microempreendedor individual deve realizar a Declaração Anual Simples Nacional do MEI, informando assim seus rendimentos à Receita Federal até o dia 31 de maio.

Para ajudar os declarantes de São Vicente a cumprir com esse compromisso, a nossa Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho vai disponibilizar na Sala do MEI (Rua José Bonifácio, nº 404 – 8º andar), um serviço de atendimento específico. O serviço será de orientação àqueles que precisam entregar o documento e ainda têm dúvidas.

O atendimento é inteiramente gratuito e terá início na segunda-feira (20), das 9 às 17 horas e vai até o dia 28 de abril. Vale ressaltar que o documento fiscal é obrigatório e a não entrega à Receita Federal gera multa e torna irregulares o CNPJ e o CPF.

• Documentação necessária: anotações de receitas mensais, a soma do faturamento anual, Certificado de Condição de Microempreendedor e documento de identidade. Aqueles que preferirem, podem realizar o envio da declaração por conta própria, pela internet, acessando link: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/declaracao-anual-dasn-simei-1.




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