Supremo suspende julgamento sobre validade da Lei da Ficha Limpa

14 0

Luiz Fux discordou do relator sobre a lei

Luiz Fux discordou do relator sobre a lei
REUTERS/08.06.2017/Ueslei Marcelino

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) retomou nesta quinta-feira (28) a votação da Lei da Ficha Limpa para casos anteriores à aprovação da legislação, em 2010. O julgamento foi iniciado em 2015 e voltou para o plenário com voto do Ministro Luiz Fux, que tinha pedido mais tempo para analisar a pauta. Devido ao adiantar da hora, a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, suspendeu a sessão e o julgamento deve ser retomado na próxima quarta-feira (04).

Ainda faltam votos de três ministros: Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia. A decisão terá repercussão geral e deverá ser aplicada em todos os tribunais do País.

Os ministros Ricardo Lewandowski (relator), Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes votaram pela inaplicabilidade do novo prazo nos casos anteriores à aprovação da lei. Porém, os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli divergiram do relator e votaram para a lei valer em casos anteriores a 2010.

Fux, o primeiro ministro a votar nesta quinta-feira (27), discordou do relator e negou o recurso. Segundo o ministro, a questão sobre a inelegibilidade é importante para o futuro do cenário político e para as novas gerações. Durante seu voto, Fux declarou que a inelegibilidade para decisões que ainda podem ser recorridas “impõe ao cidadão cumprir um período inferior ao de outro que já teve o trânsito em julgado (decisão final da Justiça)”.

Durante a sessão desta quinta, o ministro Ricardo Lewandowski declarou que esta é a primeira vez que o Supremo se pronuncia sobre a pauta.

Alexandre de Moraes também votou nesta quinta e acompanhou integralmente o voto do relator Ricardo Lewandowski. De acordo com o ministro, “a situação tratada aqui não afeta a Lei da Ficha Limpa e sim a previsibilidade jurídica”. Ainda segundo ele, “é inegável que esta é a única hipótese em que a legislação já impõe a previsão de inelegibilidade perante a condenação”. O ministro declarou ainda que a retroatividade afeta a segurança jurídica. “É um desrespeito, ao meu ver, à coisa julgada”.

O ministro Edson Fachin discordou do relator e acompanhou a divergência aberta por Fux, para que a lei seja retroativa. Segundo ele, não existe direito adquirido sobre a inelegibilidade. O ministro destacou, nesta quinta, que a Constituição se refere à vida pregressa e, por isso, fatos anteriores à candidatura podem ser levados em conta. “Trata-se de um fato do passado que se afere no presente”.

O ministro Roberto Barroso também divergiu do relator e não deu provimento à ação. Segundo ele, “a desonestidade foi naturalizada e muitas pessoas perderam a capacidade de distinguir o certo do errado”. Durante a sessão, o ministro declarou que o país está “doente”.

Rosa Weber também seguiu a divergência para retroagir a inelegibilidade. A ministra declarou que não identifica o “caráter de sanção na ótica penal” nos casos de inelegibilidade. Segundo ela, a “aplicação das inelegibilidades e dos respectivos prazos a atos pretéritos” não afronta o direito adquirido nem a coisa julgado.

O ministro Dias Toffoli também divergiu do relator e acompanhou a divergência, negando provimento à ação. Durante seu voto, ele questionou a possibilidade de existir uma eleição com diversos regimes jurídicos, com a lei valendo três anos para alguns e oito anos para outros. Ainda segundo o ministro, “não há direito adquirido a regime jurídico […] se uma norma passa a exigir novas normas, essa inovação, embora esteja pautada em um fato pretérito, somente deve valer para processos eleitorais futuros”.

Comments

comments

Related Post