Litoral

Lei que prevê mais transparência em contratos entre Praia Grande e organizações sociais é sancionada


Lei prevê mais transparência aos contratos firmados entre a cidade e as organizações sociais e do
terceiro setor que prestam serviços para a saúde municipal. Lei prevê mais transparência em contratos firmados entre município e as organizações sociais e do terceiro setor que prestam serviços para a saúde
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A prefeita de Praia Grande, Raquel Chini (PSDB), sancionou a lei que prevê mais transparência nos contratos dos funcionários das Organizações Sociais (OS) e do terceiro setor que prestam serviços no município. A informação foi confirmada ao g1 neste domingo (30).
A proposta foi do vereador Whelliton Silva (PL), para facilitar o acesso à informação e dar instrumentos para fiscalização com relação aos contratos firmados entre a administração municipal e as entidades que gerenciam os equipamentos públicos de saúde municipal.
Conforme argumentou o vereador, a medida é importante, principalmente, porque esses funcionários recebem o salário por meio de impostos que os moradores da cidade pagam. Por isso, o político destaca que é importante que a população tenha acesso às informações sobre o uso do recurso público de forma acessível.
Desta forma, a lei determina que todas as instituições previstas na legislação mantenham na internet, para consulta pública, a lista de seus funcionários (nomes, cargos, salários, data de contratação) e todos os contratos delas com a prefeitura.
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