Justiça determina que São Vicente disponibilize à população o contrato do transporte municipal com a Otrantur
Decisão é do juiz Fabio Francisco Taborda, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente. Justiça determina que São Vicente disponibilize à população o contrato do transporte municipal com a Otrantur
Matheus Croce/g1
A Justiça determinou, nesta quinta-feira (17), que a Prefeitura de São Vicente, no litoral de São Paulo, disponibilize à população o contrato do transporte municipal com a empresa Otrantur de forma integral. A administração tem 15 dias para atender à medida, que foi deferida em caráter de urgência.
A decisão, do juiz Fabio Francisco Taborda, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente, foi favorável a uma ação movida pelo advogado filiado ao Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) de São Vicente Rui Elizeu de Matos.
Conforme o pedido, devem ser divulgadas as condições estabelecidas para que fosse firmado o contrato, eventuais aditivos, que são os complementos ao contrato assinado inicialmente, tabelas e demonstrativos financeiros.
A justificativa do juiz abrange o artigo 5° da Constituição Federal, que afirma que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse. A resposta deve ser enviada dentro do prazo determinado pela lei, sob pena de responsabilidade, com exceção das informações que afetam a segurança da sociedade.
Conforme o documento, como o pedido foi aprovado em caráter de urgência, a prefeitura tem o prazo de 15 dias para disponibilizar a documentação.
“Toda a situação que envolve a Otrantur possui detalhes gravíssimos, mas, para abordar isso, precisamos ter acesso à documentação, para poder abordar o assunto e questionar qualquer irregularidade ou ilegalidade”, afirma o advogado Rui Elizeu de Matos.
Matos diz que já havia protocolado um pedido ao gabinete do prefeito Kayo Amado (PODE) em 19 de janeiro deste ano, porém, ele afirma não ter obtido retorno nos 20 dias de prazo que cada solicitação possui. Por isso, solicitou por meio da Justiça esse novo pedido, no último dia 9.
“Há muitas críticas na cidade e nas redes, mas ninguém sabe o que consta no contrato, nem o que está acontecendo. Agora, vamos ter acesso à documentação, e saber tudo o que foi combinado, e tudo o que não está sendo cumprido. Precisamos divulgar, para que a população saiba o que, de fato, está acontecendo”, afirma Matos.
Segundo o advogado, a retirada de recursos de outras áreas municipais para auxiliar a empresa no pagamento dos salários atrasados dos funcionários foi um dos motivos para a realização deste pedido.
Prefeitura
Em nota, a Prefeitura de São Vicente, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos, informa que segue à risca a Lei Licitatória, e que todos os extratos de contratos administrativos são publicados no Diário Oficial, em conformidade à legislação. Prezando pela transparência, a administração municipal cumprirá a determinação da Justiça, disponibilizando ao munícipe todos os documentos solicitados.
Subsídio
O prefeito Kayo Amado sancionou uma lei municipal que concede o subsídio de R$ 400 mil por mês, durante 11 meses, para que a Otrantur, empresa responsável pelo transporte coletivo da cidade, consiga pagar os salários de seus funcionários. Os trabalhadores ficaram em estado de greve em diversos períodos desde o início do ano, devido ao atraso do pagamento de salários e benefícios.
O projeto de lei aprovado determina o cancelamento de dois projetos da Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, que tratam da gestão de resíduos sólidos e da dragagem de canais no município, no valor de R$ 2 milhões cada. O restante do valor, R$ 400 mil, foi retirado da reserva de contingência do município.
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