Brasil

Indulto é competência ‘absoluta’ de Bolsonaro: ‘Não se discute’

“A liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações”.

O jurista Ives Gandra Martins afirma que a decisão do presidente Jair Bolsonaro de conceder indulto penal ao deputado federal Daniel Silveira é uma competência absoluta e não cabe questionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF). Em fala ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, o jurista afirma que por se tratar de uma decisão que cabe exclusivamente ao Executivo, não é possível discutir ou revogar o perdão. “Onde diz que é uma competência absoluta não pode o Supremo dizer se pode conceder [o indulto] nessa ou naquela ocasião”, afirmou o Ives Gandra, reforçando o “poder absoluto do presidente” e comparando a decisão de Bolsonaro com a de Michel Temer, que concedeu o perdão a condenados pela Lava Jato.

“Se o presidente tem o poder absoluto de fazer, sem precisar dar justificativa do que fez, indiscutivelmente é uma competência que dele tem e pode exercer da forma que quiser”, mencionou o advogado, após ser questionado se a decisão de Bolsonaro – e a motivação – não seria caracterizada como desvio de finalidade ou abuso de poder. “O indulto é uma tradição do Direito Mundial que sempre se adotou no passado. O monarca, o rei, o impedir, o faraó, tinham o direito de dar indulto, que era um poder absoluto”, inicia Ives Gandra, pontuando três pontos principais dos indultos penais.  “Primeiro: pode ser concedido a qualquer momento. Segundo lugar: não tem limitação e terceiro lugar, pode ser concedido em processos ainda em tramitação”, completou, reforçando a decisão “não se discute”. 

O jurista também avaliou a possibilidade de um conflito entre o poder Executivo e o Judiciário, caso haja um impasse em torno do entendimento. Segundo ele, caso o conflito seja evidente, caberia às Forças Armadas a definição de determinar, ou não, a prisão do deputado federal. “Se o presidente recorresse, ele não poderia comandar as Forças Armadas, não poderia ser o ministro da Defesa. Mas, as Forças Armadas, que é uma instituição do Estado, iria para repor só esse ponto e diria: o deputado não poderá ser preso. Sem destituição do poder, sem tirar competência nenhuma dos poderes”, acrescentou, afirmando estar convencido de que “não vamos chegar a esse ponto”.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou que irá conceder um indulto ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). O anúncio foi realizado em uma transmissão ao vivo em que o chefe do Executivo alega que a decisão virá em um decreto “que vai ser cumprido”. “Fica concedida graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos”, diz trecho do documento obtido pela Jovem Pan. Em suas redes sociais, Bolsonaro alegou que trata-se de “uma notícia de extrema importância para a nossa democracia e a nossa liberdade” e que o presidente passou a trabalhar no documento “desde ontem, quando foi anunciada a prisão de 8 anos e 9 meses ao deputado federal Daniel Silveira”. A ação do mandatário refere-se à condenação sofrida pelo parlamentar na noite de ontem pelo STF por dez votos a um por estimular atos antidemocráticos e ataque aos magistrados da Corte.

Em nota enviada à imprensa na noite desta quinta-feira (21/4), o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silvera (PTB-RJ) é um “comando constitucional que deve ser observado e cumprido”, estando “certo ou errado”. 

“Há uma prerrogativa do presidente da República prevista na Constituição Federal de conceder graça e indulto a quem seja condenado por crime. Certo ou errado, expressão de impunidade ou não, é esse o comando constitucional que deve ser observado e cumprido”, disse. 

No entanto, Pacheco afirmou que a concessão da graça partiu de uma eventual motivação político-pessoal por parte de Bolsonaro e que isso pode “fragilizar a Justiça Penal e suas instituições”, mas isso, “não é capaz de invalidar o ato, pois faz parte do poder constitucional discricionário do Chefe do Executivo.

Bolsonaro concede indulto a deputado e retoma crise com o STF

A bronca dos mãos de Ferro.

O presidente do Congresso Nacional discorre ainda que Silveira teve crimes reconhecidos e que ele deve continuar inelegível, mesmo com o decreto presidencial de graça.

“O condenado teve crimes reconhecidos e o decreto de graça não significa sua absolvição, porém terá sua punibilidade extinta, sem aplicação das penas de prisão e multa, ficando mantidos a inelegibilidade e demais efeitos civis da condenação”

Por fim, Rodrigo Pacheco diz que o Congresso não poder derrubar o decreto de Jair Bolsonaro, mas poderá discutir as leis que regem o tema para evitar que se “promova a impunidade”.

Pacheco sinaliza avançar PEC que aumenta salário de juízes

“Também não é possível ao Parlamento sustar o decreto presidencial, o que se admite apenas em relação a atos normativos que exorbitem o poder regulamentar ou de legislar por delegação. Mas, após esse precedente inusitado, poderá o Legislativo avaliar e propor aprimoramento constitucional e legal para tais institutos penais, até para que não se promova a impunidade” disse.

“Por fim, afirmo novamente meu absoluto repúdio a atos que atentem contra o Estado de Direito, que intimidem instituições e aviltem a Constituição Federal. A luta pela Democracia e sua preservação continuará sendo uma constante no Senado Federal”, concluiu.

Deixe seu comentário sobre esta noticias

Artigos Relacionados

Botão Voltar ao Topo
Translate »