Senado aprova MP que cria programa de combate ao assédio sexual em órgãos públicos
Iniciativa prevê capacitação de profissionais e criação de canais seguros de denúncias. Texto vai à sanção presidencial. O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) a medida provisória que cria um programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual na administração pública. A MP segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A iniciativa prevê:
▶️ que as instituições devem capacitar profissionais, produzir campanhas educativas e criar ações e estratégias destinadas à prevenção e ao enfrentamento ao assédio sexual e aos crimes contra a dignidade sexual;
▶️ que qualquer pessoa com conhecimento da prática desses crimes tem o “dever legal de denunciá-los e de colaborar com os procedimentos administrativos internos e externos”;
▶️ e eventuais retaliações contra as vítimas, testemunhas e auxiliares da investigação deverão ser apuradas pelos órgãos.
O texto estabelece ainda que as ações de enfrentamento devem seguir diretrizes, como:
esclarecer as condutas que caracterizam o assédio sexual e demais crimes;
fornecer materiais educativos com exemplos de condutas que podem ser caracterizadas como qualquer forma de violência sexual;
implementar boas práticas para prevenção desses crimes no âmbito da administração pública;
divulgar a legislação e as políticas públicas de proteção, acolhimento, assistência e garantia de direitos às vítimas;
divulgar aos servidores, órgãos, entidades e demais atores envolvidos os canais acessíveis para a denúncia da prática desses crimes;
estabelecer procedimentos para o encaminhamento de reclamações e denúncias desses crimes, assegurados o sigilo e o devido processo legal;
e criar programas de capacitação, na modalidade presencial ou a distância.
O acompanhamento dessas ações, bem como os materiais de capacitação, deverão ser feitos pelo Executivo.
Por se tratar de uma MP, o texto já está em vigor desde que foi editado pelo Executivo, em outubro do ano passado. No entanto, para se tornar uma legislação permanente, precisava passar pelo Congresso. A Câmara aprovou o texto com modificações no último dia 7.
Mudanças na MP
Editada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022, a MP restringia a iniciativa aos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Ao passar pela Câmara, o programa abarcou todos os órgãos e entidades da administração pública, ou que prestarem serviços públicos por “concessão, permissão, autorização, ou qualquer outra forma de delegação”.
“[O texto] apresenta, de fato, uma política pública voltada para a divulgação de informações, capacitação de profissionais para atuar na área e realização de campanhas conscientizadoras sobre as mais diversas formas de assédio sexual e suas consequências no desenvolvimento de crianças e adolescentes”, disse a relatora, senadora Teresa Leitão (PT-PE).
Na Câmara, após críticas da bancada evangélica, a relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-RJ), restringiu as ações do programa em escolas da rede pública de ensino no ensino infantil e fundamental.
▶️ A proposta aprovada pelo Congresso prevê que, nessas etapas da educação básica, o programa não deverá alcançar os alunos e deverá ser restrito aos profissionais de educação.
