Moraes: mensagem do Telegram ‘distorceu de forma fraudulenta’ discussão sobre PL das Fake News

O ministro do STF Alexandre de Moraes determinou que o Telegram apague mensagem com críticas ao projeto de lei das fake news. Veja trechos da decisão. Telegram
Christian Wiediger
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta quarta-feira (10) que o Telegram apague a mensagem enviada a usuários na terça (9), com críticas ao projeto de lei das fake news, em tramitação no Congresso Nacional.
A informação foi dada pelo colunista Valdo Cruz. Veja principais trechos a seguir.
Moraes disse que a mensagem enviada pelo Telegram “tipifica flagrante e ilícita desinformação” que atenta contra a “democracia brasileira” por ter distorcido de forma “fraudulenta” os debates sobre a PL das Fake News;
O ministrou destacou ainda que a conduta da empresa configura “não só abuso de poder econômico às vésperas da votação do Projeto de Lei”, como também “instiga manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais”;
A decisão afirma que o Telegram é reincidente em práticas que “permitem a proliferação criminosa de mensagens fraudulentas” e que, dessa vez, “a situação foi mais grave, pois foi a própria empresa quem produziu e veiculou a mensagem”;
O ministro do STF afirmou que é “perigosa” a instrumentalização de redes sociais e serviços de mensageria privada” para “práticas de atividades criminosas nas redes sociais”;
Para ele, a “liberdade de expressão” não pode ser utilizada como “escudo protetivo para a prática de discursos de ódio, antidemocráticos, ameaças, agressões, infrações penais e toda a sorte de atividade de ilícita”;
O documento destaca que as redes sociais e serviços de mensagem privada não devem ter “nem mais, nem menos responsabilidade” que os demais meios de comunicação, principalmente ao direcionar ou monetizar informações veiculadas em suas plataformas.
O que Moraes determinou
Além de apagar a mensagem enviada na terça, Moraes também determinou que o Telegram envie uma mensagem, também a todos os usuários, com o seguinte texto:
“Por determinação do Supremo Tribunal Federal, a empresa Telegram comunica: A mensagem anterior do Telegram caracterizou FLAGRANTE e ILÍCITA DESINFORMAÇÃO atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e à Democracia Brasileira, pois, fraudulentamente, distorceu a discussão e os debates sobre a regulação dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada (PL 2630), na tentativa de induzir e instigar os usuários a coagir os parlamentares”.
A decisão de Moraes faz cinco determinações:
remoção/exclusão da mensagem enviada pelo Telegram aos usuários na terça, em até uma hora a partir da notificação da empresa;
envio de nova mensagem aos mesmos destinatários (veja conteúdo acima);
em caso de descumprimento dessas medidas ou do prazo, suspensão do Telegram por 72 horas em todo o país;
também em caso de descumprimento, multa de R$ 500 mil por hora – mesmo que o app já esteja fora do ar;
que a Polícia Federal tome depoimento dos representantes do Telegram no Brasil em até 48 horas.
Moraes determinou ainda que o representante do Telegram no Brasil, Alan Campos Elias Thomas, por WhatsApp e e-mail.
“A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, sobre os abusos do Telegram é um passo importante para fixação de balizas regulatórias a tais empresas. O faroeste digital é incompatível com a Constituição. A Polícia Federal dará cumprimento imediato ao comando a ela destinada”, escreveu o ministro da Justiça, Flávio Dino, em uma rede social.
A mensagem do Telegram
O Telegram enviou para os seus usuários um texto no qual diz que “o Brasil está prestes a aprovar uma lei que irá acabar com a liberdade de expressão”.
Na mensagem em tom alarmista distribuída aos usuários no Brasil, o Telegram diz que a democracia está sob ataque, que a lei matará a internet no Brasil, e que caso projeto seja aprovado, empresas como a plataforma podem ter que deixar de prestar no serviço no país.
O projeto de combate às fake news tramita na Câmara dos Deputados. Na semana passada, chegou a ser incluído na pauta, mas não foi votado, diante da falta de consenso.
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