Ministérios se posicionam contra PEC que anistia partidos que não cumpriram cotas: ‘Retrocesso’

Ministérios da Igualdade Racial e das Mulheres criticaram a proposta. Texto foi aprovado, com votos de governistas e da oposição, pela CCJ da Câmara última terça-feira (16). Os Ministérios da Igualdade Racial e das Mulheres divulgaram posicionamentos contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que anistia partidos que descumpriram as cotas de recursos para mulheres e negros nas últimas eleições.
A proposta, que também impede que a Justiça Eleitoral puna as legendas que cometeram irregularidades nas prestações de contas, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na última terça-feira (16).
Para entrar em vigor ainda precisa passar por uma comissão especial e pelos plenários da Câmara e Senado.
Em nota divulgada nesta quarta-feira (17), o Ministério da Igualdade Racial afirmou que a proposta “colide com as conquistas de mulheres e da população negra que historicamente são sub-representadas no cenário político do país”.
“É inadmissível o retrocesso representado pela PEC que esvazia o primeiro de muitos passos que precisam ser dados para o combate às múltiplas barreiras de acesso igualitário de mulheres e pessoas negras a cargos políticos”, afirma a pasta chefiada pela ministra Anielle Franco.
Já o Ministério das Mulheres publicou comunicado intitulado: “Quando a participação política de mulheres será levada a sério?”. E afirma que, mais uma vez, o direito político das mulheres é “ameaçado”.
CCJ aprova projeto que dá ampla anistia para partidos políticos
Aprovação com apoio de governistas
Na CCJ, a PEC foi aprovada com 45 votos a 10 e contou com votos de integrantes da base governista, inclusive de deputados do PT – partido do presidente Lula e da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.
A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), chegou, inclusive, a fazer um pronunciamento a favor da PEC na comissão.
Na ocasião, Gleisi disse que as multas determinadas pela Justiça Eleitoral são “abusivas”. “As multas e retenções que são colocadas pelo TSE são abusivas e vêm para inviabilizar os partidos políticos. Uma multa não pode ser abusiva, tem que aplicar a punição e tem que ser pedagógica para não acontecer de novo”, declarou.
A petista disse que proposta é uma oportunidade de colocar na Constituição a cota para candidatos negros – que, hoje, é definida apenas por decisões do Supremo Tribunal Federal. O tema, contudo, não é tratado na proposta. Segundo Gleisi, o PT irá apresentar essa sugestões durante a tramitação na comissão especial.
Além dos ministérios, mais de 50 membros do Conselhão e do Conselho de Participação Social enviaram um documento à Casa Civil e à Secretária de Relações Institucionais pedindo que o governo federal atue para que a base governista vote contra a PEC.
Em entrevista sobre a manifestação dos conselheiros, o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) afirmou que a PEC da anistia para as agremiações políticas “é um tema dos partidos políticos”.
“O Conselhão foi feito para ter opiniões divergentes, para ter opiniões variadas, diversas. Se fosse para ter opinião igual, não precisava ter o Conselhão. Conselheiro se manifesta individualmente, pode se manifestar em coletivo”, disse Padilha.
Na CCJ, a PEC também contou com votos de partidos e parlamentares da oposição, como os do PL e do PP.