Após acordo político em comissão, governo quer judicializar mudanças na MP que reestrutura ministérios

Integrantes do governo dizem que Congresso não poderia ter retirado atribuições do ministério do Meio Ambiente, e querem levar caso ao STF. Câmara e Senado ainda vão votar texto. Após fechar um acordo político, avalizar e garantir votos da base aliada na comissão mista, nesta quarta-feira (24), o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer levar à Justiça mudanças feitas pelo Congresso na medida provisória que reestrutura os ministérios.
Entre as mudanças, está a retirada de atribuições do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério dos Povos Indígenas.
A MP ainda vai ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado, mas integrantes do governo já cogitam judicializar o tema, caso essa nova versão seja levada à sanção.
Membros do Executivo afirmaram à GloboNews que, como o Ministério do Meio Ambiente já existia antes da medida provisória, o Congresso não teria a prerrogativa de alterar as competências da pasta. Isso seria uma atribuição exclusiva do presidente da República, que pode inclusive fazer as mudanças por decreto.
Essa regra, no entanto, não valeria para o Ministério dos Povos Indígenas, estrutura inédita no governo federal que foi criada justamente pela medida provisória. Para a criação de um novo órgão, o Congresso pode fixar (ou retirar) competências.
O relatório da comissão mista da MP que reestrutura a Esplanada dos Ministérios foi aprovado nesta quarta com 15 votos a 3. Ou seja, apoio inclusive de governistas que compõem o colegiado.
Há quatro mudanças principais que são consideradas derrotas pelo governo:
a transferência do Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro público obrigatório para os imóveis em área rural, do Ministério do Meio Ambiente para o Ministério da Gestão e Inovação;
a transferência da Agência Nacional de Águas, também hoje vinculada ao Meio Ambiente, para o Ministério de Integração e Desenvolvimento Regional;
a transferência dos sistemas nacionais de resíduos sólidos, saneamento e recursos hídricos, também hoje no Meio Ambiente, para o Ministério das Cidades;
a transferência das competências sobre demarcação de terras indígenas, hoje no Ministério dos Povos Indígenas, para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, publicou sobre o tema em uma rede social.
“Sobre controvérsias acerca de competências de órgãos do Poder Executivo, importante lembrar o que dispõe a Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos”, escreveu.