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PEC das decisões monocráticas viola a separação dos Poderes, diz Orlando Silva que quer ir ao STF barrar proposta

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) estuda entrar nos próximos dias com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas da Suprema Corte. A emenda foi aprovada em dois turnos pelo Senado Federal, em votação apertada, no dia 21 de novembro, por 52 votos favoráveis a 18 contrários – uma PEC precisa de, no mínimo, 49 votos. Um dos votos “decisivos” para este placar foi o do líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), que contrariou a orientação do próprio PT e votou “sim”. Como mostrou o site da Jovem Pan, nem mesmo parlamentares da oposição entenderam o voto “surpresa” do petista, que disse ter manifestado apenas sua convicção pessoal. A PEC, agora, irá para apreciação da Câmara dos Deputados, onde o Palácio do Planalto e até mesmo integrantes da maior Corte do país apostam no presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para impedir o avanço do texto. Em entrevista exclusiva ao site da Jovem Pan, Orlando Silva disse que a proposta viola “a separação dos três Poderes” e que “atacar o STF é atacar a democracia”. Confira abaixo a entrevista:

Por que o senhor quer acionar o STF contra essa PEC? Essa PEC trata de matéria que não é constitucional, além de violar a separação entre os Poderes. Os parlamentares têm o direito subjetivo de não votar propostas inconstitucionais, há farta jurisprudência sobre isso. E o foro para avaliar judicialmente o assunto é o STF.

Quando pretende impetrar o mandado de segurança no STF? O mandado de segurança está pronto. Estou consultando algumas pessoas sobre o mérito e a oportunidade de protocolar.

Como aliado do governo, o senhor acha que o Planalto deveria se envolver mais contra a PEC das decisões monocráticas? O governo deve governar, cuidar da retomada da economia, da geração de empregos e de políticas públicas que assegurem direitos para o povo. Isso requer maioria no Parlamento, espero que o governo se dedique mais a isso. Isso merece atenção. O bolsonarismo é autoritário, e isso é que explica as iniciativas que eles tomam contra o STF. E há, na política, gente oportunista, que manobra com essas posições deles para atender seus desejos políticos.

A PEC das decisões monocráticas é a primeira das pautas que miram a Corte que querem aprovar no Senado. A PEC dos mandatos fixos deve andar no primeiro semestre de 2024. Como o senhor vê essa cruzada contra o STF nos últimos meses? Atacar o STF é atacar a democracia, não me associo a qualquer ataque à Suprema Corte, que tem um papel essencial para o Estado Democrático de Direito.

A proposta foi aprovada pelo Senado, mesma Casa que vai votar, nos próximos dias, a indicação do Flávio Dino ao Supremo. O senhor teme retaliação ou acha que os votos contra o Dino serão restritos ao núcleo duro do bolsonarismo no Senado? Um tema nada tem a ver com o outro.

Em 2024, em razão de um acordo que construíram na eleição do Lira, ficou acertado que o PL vai assumir a CCJ, hoje comandada pelo PT, com o Rui Falcão. O senhor acha que isso pode de alguma forma mudar os rumos da PEC na Câmara? Ou acredita que Lira não irá comprar essa briga? As opiniões do presidente [Arthur Lira] precisam ser ditas por ele, não conheço o acordo das comissões.

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