Brasil

AGU defende que STF derrube lei de Tarcísio que perdoou multas da pandemia

A Advocacia-Geral da União (AGU) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare como inconstitucional uma lei sancionada pelo governo Tarcísio de Freitas que anistiou as multas aplicadas durante a pandemia de Covid-19. Uma ação sobre a pauta já havia sido apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) na Suprema Corte. A proposta foi sancionada pelo governo do Estado em novembro e teria como um dos beneficiados o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), quem devia quase R$ 1 milhão em multas, mas acabou pagando a dívida na mesma época em que o projeto foi protocolado.

A AGU concordou com o argumento do PT de que a medida contraria o direito à saúde e que fragiliza o poder do Estado, legitimando os “lamentáveis episódios” de quem contrariou as normas sanitárias. De acordo com o governo de São Paulo, insistir em cobrar as multas iria “sobrecarregar a estrutura administrativa” e agravar os efeitos econômicos causados pela pandemia.

“Ao optar por um modelo de leniência geral e incondicionada para beneficiar infratores de medidas sanitárias (independentemente da gravidade do ato infracional, do caráter reiterado da conduta ou de qualquer outro dado contextual), o Estado de São Paulo – longe de promover qualquer tipo de desenvolvimento social – incorreu em atitude contrastante como dever de proteção da saúde pública. No particular, não há dúvidas de que a norma sob invectiva enfraquece o poder de polícia do governo local e cria uma diretriz governamental condescendente com a impunidade e com o descumprimento de regras impostas a toda coletividade”, aponta trecho da manifestação.

 

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