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Haddad afirma que irá acionar Justiça por derrubada do veto à desoneração

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira, 14, que irá recorrer à Justiça para reveter a decisão do Congresso Nacional de derrubar o voto da desoneração da folha de pagamento. Ele voltou a argumentar que a medida é ‘inconstitucional’ e que a renúncia fiscal de R$ 9,4 bilhões por ano, necessária para conceder o benefício, não está prevista no orçamento de 2024. “Infelizmente, venho dizendo isso há 7 ou 8 meses, alertando o Congresso Nacional que é inconstitucional”, relembrou. “Nós vamos buscar o auxílio do Judiciário, mas também vamos apresentar ao Congresso […] uma solução”, acrescentou. Na época do veto da presidência, Haddad concedeu uma coletiva de imprensa afirmando que o governo apresentaria uma alternativa, mas sem apresentar nenhum plano prático. Diante da decisão do Congresso, ele afirmou que a solução será apresentada na próxima semana. “É uma renúncia de mais de R$ 25 bilhões e não está no Orçamento. Vai ser um problema fechar o Orçamento com essa medida”, reforçou.

A justificativa do ministro contra o projeto de desoneração da folha é de que a medida violaria um dispositivo da reforma da Previdência. Dentro do texto aprovado em 2018, existe um trecho que veta a concessão de mais benefícios fiscais para empresas. “É um dispositivo constitucional que impede que sejam dados benefícios que corroam a base de arrecadação da Previdência Social, porque ela que garante o salário mínimo, benefícios do BPC [Benefício de Prestação Continuada]. É uma questão muito delicada”, disse. Ele também adiantou que a alternativa à desoneração da folha seria apresentada junto a uma medida compensatória que não afetasse o orçamento para 2024.

Após o Congresso derrubar o veto, a medida que beneficia 17 setores da economia foi prorrogada até 31 de dezembro de 2027. A desoneração permite que empresas optem pelo pagamento das contribuições sociais sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5%, ao invés de pagar 20% de INSS relativo aos empregados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto também diminui a alíquota do INSS para municípios com população de cerca de 156 mil habitantes. O benefício foi implementado há 12 anos no governo de Dilma Rousseff. Na época do veto, Lula havia argumentado que a medida deveria ter contrapartidas que pudessem beneficiar os trabalhadores. De acordo com o presidente, a medida que dava a opção para 17 setores econômicos pagarem tributos sobre a receita bruta ao invés da folha de pagamento não previa ganhos financeiros aos funcionários e não garantia a geração de mais empregos. 

 

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