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PGR emite parecer contrário à progressão de regime de Daniel Silveira

A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer contrário à progressão do regime de prisão do ex-deputado federal Daniel Silveira. O documento foi enviado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, Silveira está cumprindo pena em regime fechado no presídio de Bangu, no Rio de Janeiro. Em abril de 2022, o ex-deputado foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo. A defesa de Silveira argumenta que ele tem direito à progressão para o regime semiaberto, pois já cumpriu 16% da pena, considerando o tempo em que ficou preso antes da condenação. No entanto, o vice-procurador da República, Hindenburgo Chateaubriand, opinou contra a progressão de regime. Segundo ele, o cálculo feito pelos advogados não pode ser aplicado ao caso concreto, pois considerou apenas crimes sem violência ou grave ameaça.

Em seu parecer, Chateaubriand afirmou que o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de progressão de regime. Ele destacou que o cálculo feito pela defesa não é aplicável ao caso de Silveira, uma vez que o ex-deputado foi condenado por crimes que envolvem violência e grave ameaça. Agora, cabe a Moraes decidir sobre o pedido de progressão de regime. Vale lembrar que, no ano passado, o Supremo Tribunal Federal anulou o decreto de graça constitucional concedido por Jair Bolsonaro em 2022 para evitar o cumprimento da pena de Silveira. A Corte considerou o decreto inconstitucional, alegando desvio de finalidade por parte do então presidente, que buscava beneficiar o ex-deputado.

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